União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir uma família, sendo reconhecida legalmente como uma entidade familiar, assim como o casamento. Ela garante direitos e deveres como fidelidade, assistência mútua e a educação dos filhos. Não há prazo mínimo de duração nem necessidade de morar juntos. Formalizar a união em cartório é importante para garantir direitos, como a inclusão de dependentes em planos de saúde e seguros de vida, e para definir o regime de bens, que impacta a partilha em caso de término.

Sim, é possível. Se o regime de bens escolhido no casamento ou as cláusulas da união estável não atendem mais às suas necessidades, você pode solicitar uma alteração judicialmente, desde que ambos os parceiros concordem. Isso permite incluir novas cláusulas protetivas e ajustar o regime para melhor refletir sua realidade atual. Essa mudança é essencial para garantir a proteção econômica e a dignidade, especialmente para as mulheres, ao longo da vida conjugal.

A antecipação de herança é quando um filho recebe parte do patrimônio de seus pais antes do falecimento deles, o que pode gerar obrigações legais complexas. É essencial que o genitor deixe claro por escrito se o bem doado faz parte da herança para evitar conflitos futuros e garantir uma partilha justa. Esse planejamento pode evitar disputas familiares, oferecer benefícios fiscais e proporcionar segurança financeira aos herdeiros.

Usucapião é o direito de adquirir a propriedade de um bem por meio da posse prolongada e ininterrupta, cumprindo requisitos legais. Surpreendentemente, o STJ decidiu que é possível haver usucapião entre herdeiros, desde que o herdeiro tenha posse exclusiva e contínua por 10 ou 15 anos, conforme o tipo de usucapião, e demonstre a intenção de ser o proprietário. É uma forma complexa, mas viável, de adquirir a propriedade dentro do direito sucessório.

O prazo máximo para renovação de um contrato de locação comercial é de cinco anos, conforme decisão do STJ. Mesmo que o contrato inicial tenha um prazo maior, a renovação deve ser limitada a cinco anos para equilibrar os direitos do locador e do inquilino, considerando as mudanças econômicas. Após esse período, novas renovações podem ser solicitadas, mas sempre dentro do limite de cinco anos.